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Da Agência Câmara de Notícias A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal, foi aprovada na terça-feira (26/11) sem modificações pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC. “Escrever um direito como[…]

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Medidas foram defendidas no evento “Tribunais de contas, esses ilustres desconhecidos”, realizado nesta segunda-feira (18/11), em São Paulo. Airton Goes airton@isps.org.br Os participantes do debate “Tribunal de contas, esses ilustres desconhecidos”, ocorrido nesta segunda-feira (18/11), em São Paulo, concordaram que é preciso aproximar estes órgãos de fiscalização da administração pública da sociedade, ampliando a transparência[…]

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