Nesta quarta (19/5), os defensores públicos de 22 estados e do Distrito Federal iniciam uma campanha nacional sobre regularização fundiária urbana e lançam uma cartilha sobre o direito à moradia nas cidades. O lançamento da cartilha marca o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado também com um mutirão para atendimento da população.
A cartilha “Direito à Moradia: Cidadania Começa em Casa!” aborda de forma didática os seguintes temas: direitos de acesso à terra urbanizada, condições de moradia, posse, aluguel, despejo e financiamento da casa própria, entre outros assuntos. A publicação é assinada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pelo Ministério das Cidades.
De acordo o presidente da associação, André Luís de Castro, a cartilha é voltada para a clientela das defensorias públicas em todo o país, ou seja, os cidadãos que têm problemas com moradia – como locação, regularização fundiária ou usucapião – é não tem condições de pagar advogado. “Há, portanto, uma identidade entre o tema e a atuação das defensorias”, avaliou.
Temas polêmicos como a função social da propriedade e a ocupação de imóveis são tratados na cartilha. “O proprietário não pode deixar seu imóvel vazio durante anos, sem que sofra consequências por tal abandono”, prevê o texto. “A ocupação de imóveis abandonados por quem não tem onde morar é legítima, pois é uma forma de tornar concreto o direito à moradia e de permitir que a propriedade compra sua função social”, assinala a publicação.
Estimativas do Ministério das Cidades calculam a existência de mais de 13 milhões de domicílios no Brasil em situação irregular, sem registro, sem projeto urbanístico e sem acesso a serviços básicos como água tratada, saneamento, coleta de lixo e/ou fornecimento de luz, como ocorre em favelas, assentamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais não regularizados.
As cartilhas vão estar disponíveis nas sedes das defensorias e também em associações de moradores.
