Anistia valerá para quem fez reforma e não atingirá quem pagou autuação
Projeto aprovado ontem deve ser sancionado por Fernando Haddad; prazo para conserto passa a ser de 60 dias
GIBA BERGAMIM JR.
DE SÃO PAULO
A Câmara aprovou ontem a anistia de multas para donos de imóveis com calçadas em mau estado que tenham reparado o pavimento.
Mas o benefício só valerá para quem não pagou a multa emitida pela prefeitura. Quem já pagou e consertou a calçada não foi contemplado.
O projeto deve ser sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) nos próximos dias. O texto alterou o projeto votado na semana passada.
Também será ampliado o prazo para consertar as calçadas –de 30 para 60 dias– em casos de autuação. Não haverá mais a multa imediata, como é hoje. A punição só ocorrerá se o dono do imóvel não fizer a reforma no prazo.
A anistia vai beneficiar aqueles que não pagaram multas aplicadas desde setembro de 2011, quando a gestão Gilberto Kassab (PSD) tornou mais rigorosa a lei para conservação de calçadas.
Estima-se que há 35 mil km de calçadas na cidade. Cuidar do passeio é responsabilidade do dono do imóvel.
Desde 2011, quem é flagrado por um fiscal é multado na hora, sem direito a recurso ou prazo para consertar. Hoje, a multa é de R$ 300 por metro linear. O valor dobra em caso de reincidência.
Em fevereiro, o Ministério Público entrou com uma ação para anular as 6.038 autuações feitas em 2012, dizendo que a lei é inconstitucional.
Segundo a Promotoria, no ano passado foram arrecadados R$ 41 milhões. A ação ainda não foi julgada.
Além do fim da multa imediata e do prazo estendido para consertar, o novo projeto prevê que a prefeitura fará o reparo se ele não for feito pelo dono do imóvel.
Após o conserto, o governo municipal enviará a cobrança ao contribuinte. Não há definição sobre como será feito esse pagamento.
A partir da publicação da lei no "Diário Oficial da Cidade", quem tiver multa terá 60 dias para consertar a calçada e comunicar a prefeitura.
O PSDB apoiou o projeto. "As pessoas não pagam porque o valor é alto. Na periferia, mal há calçadas. É uma injustiça multar os moradores", disse Floriano Pesaro, líder do partido.
