Campinas é o primeiro município brasileiro a realizar um plebiscito junto com eleição

Baseada em resolução do TSE de 2012, inovação facilita o processo para que outras cidades consultem a população sobre temas relevantes.  

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

Os eleitores de Campinas (SP), além de escolherem deputados, senador, governador e presidente da república – como ocorreu nas demais cidades do país –, também votaram em um plebiscito municipal. Utilizando a mesma urna eletrônica da eleição normal, eles disseram “sim” ou “não” à proposta de transformar duas regiões do município em distritos administrativos.

Na votação, ocorrida junto com o primeiro turno das eleições (5/10), os campineiros aprovaram a criação dos distritos de Ouro Verde e Campo Grande.

Foi a primeira vez que uma cidade brasileira realizou um plebiscito junto com o processo eleitoral. O pioneirismo só foi possível porque em 2012 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução 23.385, estabelecendo as diretrizes gerais para a realização de consultas populares conjuntamente com eleições normais.

A inovação facilita o processo para que outras cidades realizem consultas à população sobre temas considerados relevantes, pois o plebiscito utiliza praticamente a mesma estrutura já disponibilizada nos processos eleitorais regulares, o que possibilita maior participação dos eleitores e reduz gastos.

Em Campinas, a proposta de realização do plebiscito foi apresentada pela Câmara Municipal, após a sociedade coletar um abaixo-assinado, que contou com a adesão de 1% dos eleitores da cidade – conforme estipulado pela Lei Orgânica daquele município.

Plebiscitos populares e oficiais são instrumentos de democracia direta

A utilização do plebiscito, como forma de participação do cidadão nas decisões do poder público, é um dos principais instrumentos de democracia direta e tem sido colocado em prática por movimentos e municípios.

Um mês antes das eleições, na Semana da Pátria, organizações de todo o país promoveram um plebiscito popular em que 7,4 milhões de brasileiros votaram a favor da convocação de uma assembleia constituinte exclusiva para reformar o sistema eleitoral brasileiro.

Em maio de 2011, os moradores de Embu, cidade da Região Metropolitana de São Paulo, aprovaram em consulta pública a mudança do nome do município para Embu das Artes. Como era um plebiscito oficial, a votação foi realizada em urna eletrônica.

A legislação sobre o tema em São Paulo

A lei orgânica da capital paulista afirma que o poder municipal pertence ao povo, citando o plebiscito e o referendo como formas de exercê-lo diretamente.

De acordo o artigo 10º da lei, cabe ao Legislativo e ao Executivo tomar “a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental”.

Américo Sampaio, integrante da secretaria executiva da Rede Nossa São Paulo, lembra, porém, que esse artigo não foi regulamentado. “Houve um projeto de lei [PL 440/93] aprovado pela Câmara Municipal, mas vetado pelo então prefeito Paulo Maluf”, relata.

O PL citado por Sampaio é de autoria do ex-vereador Chico Whitaker e tinha por objetivo regulamentar o artigo 10 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo critérios para a definição de quais temas poderiam ser submetidos à consulta pública.   

Os cidadãos, segundo a mesma legislação, também poderão requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse da cidade ou de bairros, bem como para a realização de referendo sobre lei.

“Entretanto, é necessário que 2% dos eleitores de São Paulo apoiem a iniciativa”, explica Sampaio.

O ultimo grande plebiscito sobre tema exclusivo do município de São Paulo ocorreu em setembro de 1985, quando os eleitores de Santo Amaro, na zona sul, decidiram se queriam ou não que a região fosse uma cidade separada da capital paulista. A maioria dos votantes optou por continuar como parte de São Paulo.

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