Vereadores dizem que informações do site “De olho nas contas” significam maior transparência, mas fazem restrições à publicação dos valores pagos aos funcionários
O início da publicação de dados sobre as secretarias, empresas municipais e autarquias no portal da prefeitura de São Paulo na internet foi motivo de comentários e discursos na Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (16/6). Em geral, os vereadores consideraram que as informações disponibilizadas aos cidadãos no site “De olho nas contas” representam um avanço. Alguns, entretanto, fizeram restrições à divulgação da folha de pagamento dos servidores contendo nomes e valores recebidos.
“Não tenho nada contra a prefeitura ampliar a transparência na gestão pública, mas ela tem que resguardar a privacidade do funcionário”, opinou Cláudio Fonseca, que é líder do PPS e integrante da base aliada do prefeito Gilberto Kassab (DEM). O parlamentar avalia que, ao divulgar o valor que cada servidor recebeu, o Executivo extrapolou o que determina a legislação. “Sou favorável à divulgação [dos dados] nos termos da Lei 14.720, de 2008”, afirmou.
A lei referida pelo vereador estabelece a informação do nome completo do trabalhador, cargo que ocupa na administração e unidade em que exerce a função. Não menciona salário ou pagamentos feitos pela prefeitura.
Fonseca entende que a decisão da prefeitura, além de ser uma invasão de privacidade, expõe o funcionário público a riscos. “A pessoa fica sujeita a ser vítima de crimes eletrônicos e de outros tipos de violência. Qualquer indivíduo mal intencionado pode usar a informação para outros fins”, exemplifica.
Outro representante da base do prefeito, o vereador Floriano Pesaro (PSDB), disse ser favorável “a transparência total” na divulgação dos gastos feitos com dinheiro público. Segundo ele, os cargos e salários da administração municipal já são divulgados.
Mesmo aprovando a decisão da prefeitura de divulgar a folha de pagamento com o nome dos servidores, Pesaro considera os argumentos de seu colega do PPS pertinentes. “Nesse sentido [de expor o funcionário a riscos], pode ser uma preocupação válida”, pondera. Uma das possíveis alternativas para evitar o problema, na opinião do parlamentar, seria colocar o registro funcional [RF] em lugar do nome do servidor.
Já o vereador Donato (PT), que é de oposição ao prefeito, tem dúvidas se a decisão da prefeitura é respaldada legalmente. “Acho que se um funcionário público entrar na Justiça, para resguardar seu direito constitucional à privacidade, poderá obter uma liminar [que impeça a divulgação do valor que recebe].”
Vereadores aprovam seis projetos em primeira discussão e três em segunda
Na mesma sessão em que a mudança no portal da prefeitura foi o tema principal das conversas, os vereadores aprovaram seis projetos em primeira discussão e três em segunda. Estes últimos seguem agora para sanção do prefeito.
Oito das votações foram simbólicas: aquela em que o presidência da mesa diretora diz “os vereadores favoráveis permaneçam como estão… aprovado”.
Apenas o Projeto de Lei 489 /2005, do vereador Domingos Disse (DEM), recebeu o voto contrário da bancado do PT.
Veja os projetos votados na sessão extraordinária desta terça-feira
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
