Alteração da 'Lei da Mordaça' é um dos 71 novos projetos apresentados na Câmara

Projeto do Executivo retira do texto atual a proibição de o servidor se manifestar "depreciativamente" à autoridade pela imprensa

Em janeiro e fevereiro deste ano a Câmara Municipal de São Paulo recebeu 71 novos projetos, sendo 61 projetos de lei (PLs), seis projetos de decreto legislativo (PDLs), três projetos de resolução (PRs) e um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município. Entre as proposta apresentadas estão seis de autoria do Executivo, inclusive a que altera a redação da chamada “Lei da Mordaça” (PL 53/2010).

Atualmente, a “Lei da Mordaça” (Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979) proíbe o servidor público municipal de “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. O novo texto encaminhado pelo prefeito, Gilberto Kassab (DEM), ao Legislativo paulistano suprime da frase o trecho “ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação”. Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores sem alteração, o funcionário continuará proibido de “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho às autoridades constituídas e aos atos da Administração”.

Também fazem parte dos projetos enviados pelo Executivo em fevereiro o que autoriza a Prefeitura a criar a Fundação Teatro Municipal de São Paulo (PL 09/2010) e o que permite a publicidade externa em mil relógios de rua e em aproximadamente 8.300 abrigos de pontos de ônibus (PL 47/2010). Este último, caso seja aprovado, possibilitará ao Executivo realizar a maior concorrência pública da atua gestão, com retorno previsto para o cofre municipal de até R$ 2,5 bilhões no período de 20 anos.

Das 65 propostas de lei que tiveram origem no Legislativo, 16 estão relacionadas a nomes de ruas, praças e equipamentos públicos. Seis são de concessão de títulos e homenagens e quatro estabelecem novas datas comemorativas no calendário oficial da cidade.

Íntegra dos projetos ainda não está disponível no site da Casa

Até esta segunda-feira (1º/3), nenhum dos projetos apresentados no período teve sua íntegra publicada no portal da Câmara Municipal (www.camara.sp.gov.br). Isto porque, por uma exigência regimental, os textos das propostas só podem ser considerados lidos e disponíveis para divulgação após a instalação de, pelo menos, duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Casa.

A "CPI das Enchentes” e a CPI da COVISA foram aprovadas na última quarta-feira (24/2), razão pela qual os projetos de lei só puderam ser publicados a partir do dia seguinte (25/2). Para completar, o prazo de 15 dias, entre a publicação no Diário Oficial e a disponibilização no site da Câmara, é considerado normal pela Casa.

Vereadores que apresentaram projetos em fevereiro

A parlamentar que apresentou o maior número de projetos neste início de ano foi Heida Lee, com sete textos. Ela é primeira suplente do PPS e assumiu o mandato apenas no mês de janeiro, no lugar de Claudio Fonseca que se ausentou por 30 dias. Fonseca, aliás, já retornou à Casa e protocolou cinco propostas de lei, o mesmo número de Adolfo Quintas (PSDB), Goulart (PMDB) e Paulo Frange (PTB).

Número de projetos apresentados em fevereiro por autor (em ordem alfabética):

Abou Anni (PV) – 3
Adilson Amadeu (PTB) – 2
Adolfo Quintas (PSDB) – 5
Alfredinho (PT) – 2
Anibal de Freitas (PSDB) – 1
Atílio Francisco (PRB) – 1
Aurélio Miguel (PR) – 1
Celso Jatene (PTB) – 1
Chico Macena (PT) – 1
Claudio Fonseca (PPS) – 5
Claudio Prado (PDT) – 1
Domingos Dissei (DEM) – 3
Donato (PT) – 1
Eliseu Gabriel – 1
Francisco Chagas (PT) – 1
Gilson Barreto (PSDB) – 1
Goulart (PMDB) – 5
Heida Lee (PPS) – 7
Jamil Murad (PCdoB) – 1
Jooji Hato (PMDB) – 1
José Américo (PT) – 1
Marcelo Aguiar (PSC) – 1
Marta Costa – 1
Natalini (PSDB) – 2
Noemi Nonato – 2
Paulo Frange (PTB) – 5
Toninho Paiva (PR) – 1
Wadih Mutran (PP) – 2
Zelão – 2