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redução da maioridade penal

Evento destacou os equívocos da proposta e efetivo cumprimento do ECA. “A Constituição Federal não admite qualquer emenda tendente à violação de direitos humanos, garantidos em cláusula pétrea, tampouco é razoável se supor que a simples inserção de adolescentes infratores no sistema penal garantirá a eles o tratamento adequado para a sua reinserção social”, declarou[…]

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