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Por Destak São Paulo A Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que autoriza o pagamento de multas de trânsito em até 12 vezes. O mesmo projeto ainda libera o licenciamento do veículo para quem aderir ao programa de parcelamento. Atualmente, além da necessidade de pagamento da infração à vista, o proprietário[…]

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Por Destak São Paulo A Câmara Municipal voltou a analisar um projeto de lei que prevê a destinação de 20% do total arrecadado pelo município com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para subsidiar a tarifa de ônibus na capital. Atualmente, 50% do valor arrecado com o tributo fica com o Estado,[…]

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RAFAEL ITALIANI, DA REDAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A Câmara Municipal encerrou o ano legislativo nesta terça-feira (19/12), com a votação da versão final do Projeto de Lei (PL) 686/2017, a LOA (Lei Orçamentária Anual), com previsão de R$ 56,3 bilhões de receita para 2018. Por 36 votos favoráveis e 11 contrários, o[…]

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Projeto precisa passar por 2ª votação, e se aprovado, ir para sanção ou veto do prefeito João Doria; é vedada a participação de empresas ligadas bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar, político-partidária e que atentem contra a moral e os bons costumes Ana Paula Niederauer, O Estado de S.Paulo A Câmara Municipal de São Paulo[…]

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RAFAEL ITALIANI, DA REDAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Dois projetos do Executivo foram aprovados na Sessão Plenária desta quinta-feira (7/12) na Câmara Municipal de São Paulo. Também houve movimentação nas galerias para acompanhar as discussões do Projeto de Lei (PL) 325/2014, conhecido como “Escola Sem Partido”.  Com 35 votos favoráveis e dez contrários,[…]

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