Futuras concessionárias não serão mais obrigadas a fazer gastos com ‘bens reversíveis’, como definia a legislação de 2001
Bruno Ribeiro, O Estado de S.Paulo
Com a previsão de abertura no dia 21 da consulta pública sobre as regras da nova licitação dos ônibus da cidade de São Paulo, a gestão João Doria (PSDB) enviou nesta terça-feira, 12, à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a legislação de 2001 sobre a concessão do sistema de transporte e libera os empresários de ônibus de realizar investimentos públicos na área.
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As futuras empresas não serão mais obrigadas a fazer gastos com “bens reversíveis” – que, após o fim do prazo de concessão, passam a ser de propriedade da Prefeitura. A disputa a ser lançada deverá alterar as quase 1,5 mil linhas de coletivos da cidade.
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Segundo o Estado apurou, a ideia do Executivo é retirar do novo edital a obrigação que empresas de ônibus construam um Centro de Controle Operacional (CCO). Essa sala estava prevista na licitação lançada na gestão Fernando Haddad (PT), mas não prosperou após questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Agora, os investimentos que os empresários fizerem serão na compra de ônibus e outras estruturas que serão de propriedade deles ao término dos contratos.
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Outra mudança solicitada pela Prefeitura à Câmara é que o prazo de concessão seja determinado por lei. Doria já sinalizou que quer uma licitação com prazo máximo de 15 anos, embora seus aliados, como o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), ligado a empresas de transporte, venham solicitando prazo de até 20 anos.
Líder do governo na Câmara, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) afirmou que tanto esse projeto quanto o texto de autoria de Milton Leite e do ex-secretário do Verde, Gilberto Natalini (PV), que revê os prazos para implementação de uma frota pública livre de combustíveis fósseis, deverão ser aprovados antes de a licitação ser lançada. O texto, que deu entrada na Câmara no dia 11, havia sido pautado para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi votado. O governo o colocou na pauta das votações do dia em Plenário, mas parlamentares da base e da oposição decidiram avaliar melhor o texto.
Nesta quarta-feira, 13, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes divulgou comunicado, dizendo que o prazo para a consulta pública sobre a licitação começa a correr a partir do dia 21. O governo quer dar até 45 dias de prazo para consultas, para depois lançar a licitação.
Multas
O governo Doria também enviou à Câmara projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito vencidas – e tentou aprová-lo já nesta quarta. O texto prevê perdão de juros e parcelamento do débito em até 12 vezes.
Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo.
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