Projeto de lei aprovado pela Câmara prevê que os dados também fiquem disponíveis nos quadros informativos de hospitais e prontos-socorros da cidade
Airton Goes airton@isps.org.br
Hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde (UBSs) da rede pública municipal serão obrigados a incluir em seus quadros informativos os dias e horários de trabalho de cada médico que presta serviço no equipamento. É isto o que prevê o projeto de lei (PL 351/08) aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, na sessão desta quarta-feira (6/10).
A proposta, que ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor, determina que o quadro informativo também divulgue nome, endereço e números de telefones da unidade, além do nome do diretor ou da diretora do equipamento. Para completar, os dados terão que estar disponíveis no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.
Apresentado originalmente pelo vereador Ricardo Teixeira (PSDB), o PL foi aprovado na forma de um texto substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde da Câmara e tem por objetivo ampliar as informações exigidas pela Lei 14.721, de 15 de maio de 2008. A lei em vigor já obriga as unidades de saúde a fixarem os quadros informativos, em locais visíveis, com nome completo do médico, número de registro profissional e especialidade que atende.
Estas determinações, entretanto, não são fiscalizadas pela população. Pouco divulgada, a Lei 14.721 e o seu cumprimento não têm chamado a atenção nem dos conselheiros que representam os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não sei dizer se as unidades têm este quadro informativo com os dados exigidos pela lei”, reconhece Frederico Soares de Lima, um dos representantes do segmento usuário no Conselho Municipal de Saúde. Mesmo assim, ele considera que o projeto aprovado pelos vereadores é positivo para o controle social do setor.
Segundo o conselheiro municipal de saúde, a divulgação dos dias e horários de trabalho dos médicos irá permitir ao usuário questionar a falta de atendimento, caso o quadro informe que o profissional deveria estar em serviço naquele momento. “O projeto ajuda no sentido de fazer o cidadão formalizar as suas queixas.”
Questionado como a pessoa poderia fazer uma reclamação sobre o atendimento, ele dá uma informação importante. “Todo equipamento de saúde tem que ter um livro de queixas, para que o cidadão possa registrar o problema que ocorreu, mas muita gente não sabe que existe [o livro de queixas].”
Lima, que também atua no Movimento Popular de Saúde da Zona Leste, avalia que quanto mais acesso a informação os usuários do SUS tiverem, “mais poderão ajudar os conselheiros gestores das unidades [representantes eleitos pela população local] a fazerem o trabalho de fiscalizar e cobrar a melhoria no atendimento”.
Outro conselheiro municipal que relata não ter observado com a devida atenção a existência dos quadros informativos nos equipamentos de saúde e se declara favorável ao projeto de lei aprovado pela Câmara é João Cortez. “Acredito que os novos dados exigidos seriam de grande ajuda, pois a pessoa teria como verificar se o médico faltou ou não chegou no horário”, argumenta.
Integrante do Movimento Popular de Saúde Pedreira/Campo Grande/Cupecê, Cortez esclarece que atualmente as reclamações dos usuários das unidades da região, que fica na Zona Sul de São Paulo, não são registradas no “livro de queixas”. “A organização social que gerencia os equipamentos de saúde [Congregação Santa Catarina] tem um formulário próprio para isso, que depois de preenchido é colocado numa caixinha”, explicou ele, antes de apontar o que considera um dos problemas para o efetivo controle social das unidades: “Os conselheiros gestores não têm acesso às estas reclamações, só recebem depois as tabulações apresentadas pela entidade parceira [Congregação Santa Catarina]”. Em sua opinião, as caixinhas deveriam ser abertas na frente dos conselheiros, que poderiam ler as queixas e sugestões dos usuários.
Projeto é destaque entre os aprovados nas últimas semanas
A proposta de lei que visa informar aos cidadãos os dias e horários que cada médico trabalha em determinada unidade de saúde – a única matéria votada ontem (6/10) na Câmara Municipal – é uma das poucas com alguma relevância popular aprovada nas últimas sessões extraordinárias realizadas pelos vereadores paulistanos. Mesmo assim, a votação foi realizada de forma simbólica – aquela em que o presidente da sessão fala: “os vereadores que apóiam o projeto permaneçam como estão… aprovado” – e nem o autor do projeto original, Ricardo Teixeira (PSDB), compareceu ao plenário.
No período que antecedeu a realização do primeiro turno das eleições, os projetos votados foram os considerados de baixo impacto para o conjunto da cidade. A maioria tinha por objetivos conceder títulos e homenagens e dar nome a logradouros públicos.
Como a eleição para a Presidência da República foi para o segundo, a expectativa na Casa é que os projetos mais polêmicos e relevantes sejam colocados em debate e votação apenas a partir do próximo mês.
Veja a relação dos projetos votados nas últimas sessões na Câmara
