IPTU progressivo é aprovado em primeira discussão na Câmara

 

Projeto que penaliza imóveis que não cumprem função social ainda precisa ser votado novamente pela Casa, antes de ir à sanção do prefeito 

Por 46 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (4/11), o projeto de lei que estabelece a cobrança do IPTU progressivo para imóveis que não cumpram função social. O texto, de autoria do vereador José Police Neto (PSDB), ainda deverá receber emendas e passar por, pelo menos, uma audiência pública, antes de ser votado de forma definitiva pela Casa.

O projeto estabelece que a alíquota do IPTU de imóveis não utilizados ou subutilizados, situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), seja dobrada anualmente pelo período de cinco anos, até o limite máximo de 15%. Se após o prazo (cinco anos) de cobrança do IPTU Progressivo, o proprietário ainda não tiver dado uma destinação ao imóvel compatível com a lei, o Município de São Paulo poderá fazer a desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública. Entretanto, dificilmente haverá desapropriações, pois a cidade já esgotou sua capacidade endividamento e não pode emitir títulos da dívida pública.

Durante os debates que antecederam à votação, o vereador Milton Leite (DEM) afirmou que a bancada de seu partido pretende apresentar substitutivo ao projeto. Segundo ele, o texto poderia ampliar a ocupação de áreas de mananciais. “Vamos propor modificações, para dar mais segurança jurídica para os imóveis no entorno das represas.” Leite argumentou ainda que “não há nenhuma pressa para votar o projeto em segunda discussão”.

O tucano Police Neto contestou as afirmações do integrante do Democratas. “Ninguém aqui promoverá ocupação das áreas de mananciais, o Plano Diretor da cidade já contempla esta preocupação”, rebateu. O parlamentar explicou que os imóveis situados na região das represas, que preservam o meio ambiente, já cumprem a sua função social e, portanto, não estariam sujeitos ao IPTU progressivo.            

Police Neto informou que realizará uma audiência pública sobre seu projeto nos próximos dias. Quanto ao prazo da segunda votação da matéria em plenário, o parlamentar avaliou que será “para este ano ainda”.

Câmara Municipal aprova fundo para o TCM e outros dois projetos

Na mesma sessão, foi aprovado em segunda discussão o projeto que cria o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM). Foram 50 votos favoráveis ao texto, de autoria do Executivo, e quatro contrários – Carlos Bezerra (PSDB), Gilberto Natalini (PSDB), Milton Ferreira (PPS) e Claudio Fonseca (PPS).

Pelo texto, que segue agora para sanção do prefeito, o TCM poderá alugar parte do prédio da Vila Mariana e arrecadar recursos com convênios e concessão das contas dos 700 funcionários para uma instituição bancária.

O projeto prevê que dinheiro do fundo seja utilizado para aquisição de novas tecnologias e pagamento de viagens e estadias de convidados que participarem de eventos promovidos pelo TCM, entre outras finalidades.

Além do projeto de lei sobre o fundo do TCM, os vereadores aprovaram mais dois projetos em segunda discussão e outros 13 em primeira.

Veja relação dos projetos aprovados pelos vereadores na sessão desta quarta

REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

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