Legislação

Resolução aprovada pelo Conama em 30/10 que prevê novo prazo para o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), destinado a veículos pesados novos (P -7). A resolução antecipa para 2012 a adoção do diesel S -10 nos ônibus e caminhões em circulação no Brasil.

A Lei tem como objetivo contribuir para estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa em um nível que impeça uma interferência perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável.

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2009 e cria o Núcleo de Programação Orçamentária e Financeira.

(Projeto de Lei nº 605/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2009.

Veja a íntegra do projeto de lei orçamentária de 2009

Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal.

Altera a Lei Orgânica de Jundiaí, para instituir o "Programa de Metas" do Executivo. (Marcelo Roberto Gastaldo)

Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 293/05, do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. - PSDB)

Acompanhe todo o processo de tramitação na Câmara Municipal da Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo - Emenda nº 30 (Programa de Metas) - aprovada em 19 de fevereiro de 2008