Democracia Participativa

 
 

Propostas das Crianças e Adolescentes

  • Criar um Cidadelo: local onde as pessoas se reúnem para discutir a cidade e criar os projetos junto com o poder público.
  • Criar condições na cidade para que se possam praticar todos os direitos e deveres, sejam eles individuais, políticos, sociais, econômicos ou culturais.
  • Garantir que os atos de votar e ser votado sejam feitos com consciência, e a partir da participação popular.
  • Levar a sério a igualdade, para que pobres e ricos se tornem um só povo e não estejam divididos em classes sociais.
  • Promover a ética e cidadania entre prefeitos, governadores, presidente e população, por meio da participação efetiva de todos nos assuntos da cidade.
  • O dinheiro público só deve ser usado em programas voltados para o benefício da população.
  • Criar mecanismos para implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Ampliar o debate para evitar a redução da maioridade penal.
  • Criar políticas públicas que atendam favelas e periferias.

Demais propostas do Fórum

Plano Diretor estratégico e regional

INDICADOR - Cumprimento das metas do plano diretor e do plano de governo - monitoramento das ações governamentais em relação ao Plano Diretor e ao Programa de Governo segundo as metas estabelecidas.

  • IMPEDIR a Revisão do Plano Diretor (Estratégico e Regionais) nas questões que não estejam, à época da revisão, regulamentadas ou implementadas.
  • As revisões do Plano Diretor (Estratégico e Regionais respectivamente), devem ser feitas com ampla participação da população de cada uma das 31 subprefeituras. Para isso, é urgente a implantação dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população, que darão legitimidade a essa participação.
  • Cumprir os compromissos da Agenda 21.
  • Criar canais de participação popular para desenvolvimento e promoção de políticas públicas.
  • Implementar integralmente o ECA em todas ações, programas, projetos, orçamento do município.
  • Agilizar mecanismos de atendimento a denúncias.
  • Ampliar a participação popular na elaboração do Plano Diretor e na gestão da cidade.
  • Ter transparência na prestação de contas do governo.
    Constituir Fóruns sócio-ambientais nas subprefeituras.
  • Firmar compromisso com a Agenda HABITAT para Municípios.
  • Operacionalizar suas diretrizes de forma descentralizada nas subprefeituras.
  • Firmar compromissos de fortalecimento das instâncias participativas, especialmente na constituição e operação dos Conselhos Municipais, possibilitando a participação ampliada da sociedade, nas instâncias regionais e setoriais, para o planejamento e a gestão urbana.
  • Dar continuidade ao Programa Modernizando a Gestão Pública da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo consolidar a 1ª etapa do projeto e buscar o crescimento sustentado da receita Municipal e a redução dos gastos municipais. Também otimizar a utilização dos recursos por meio do desenvolvimento de novas ferramentas de gestão.
  • A Prefeitura e outros órgãos devem levar em consideração as questões e soluções apresentadas pela Ouvidoria, especialmente no que tange às subprefeituras.
  • Criação de Ouvidorias nas subprefeituras, independentes, só prestando contas e encaminhamentos para a Ouvidoria Central.
  • Incluir no site da Prefeitura – SAC – sugestões, reclamações e elogios.

Conselho de representantes

INDICADOR - Funcionamento dos conselhos municipais de representantes - acompanhamento sistemático dos Conselhos, inclusive dos Conselhos de Representantes junto às subprefeituras da cidade de São Paulo, segundo seus próprios critérios e regimentos de funcionamento, assim como suas contribuições para as políticas municipais.

  • Mover ação contra o Poder Executivo por estar agindo contra a Lei nº. 13.399/02, que instituiu as 31 subprefeituras na cidade de São Paulo, ao centralizar Serviços e Coordenadorias.
  • Mover ação contra o Poder Executivo por estar agindo de forma irregular, desrespeitando o Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal (LOM), ao permitir o funcionamento das 31 subprefeituras sem os respectivos Conselhos de Representantes.
  • Realizar ações para que o Poder Executivo implemente os Conselhos de Representantes junto a cada uma das 31 subprefeituras da cidade de São Paulo.
  • Implantar os Conselhos de Representantes nas subprefeituras de São Paulo.
  • Promover ações no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça decida pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta contra os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e da Lei 13.881/04, que instituiu os Conselhos de Representantes junto a cada uma das 31 subprefeituras da cidade de São Paulo.
  • Estudar a viabilidade de coincidência entre a área geográfica de cada uma das Zonas Eleitorais e os distritos estabelecidos pela municipalidade.
  • Estabelecer proporcionalidade entre o número de habitantes de cada uma das 31 subprefeituras e o número de membros dos respectivos Conselhos de Representantes, com limite máximo e mínimo no número de membros de cada Conselho.
  • O Movimento Nossa São Paulo deverá acompanhar e apoiar a experiência da implantação da democracia direta e participativa no Município de Santo André, com plebiscito local em que se escolhe o Conselho Distrital de Cidadãos. Isso está previsto na emenda 47 à Lei Orgânica da cidade.

Conselhos municipais

  • Constituir Conselhos Municipais Regionais paritários (servidores públicos locais de áreas de interesse dos conselhos e sociedade civil) voltados para o debate, implementação e monitoramento de políticas públicas específicas para a população negra, notadamente saúde, educação e trabalho e renda.
  • Comprometer–se com Agenda HABITAT para Municípios, operacionalizando suas diretrizes de forma descentralizada nas subprefeituras e fortalecendo as instâncias participativas, especialmente na constituição e operação dos Conselhos Municipais, possibilitando ampla participação da sociedade nas instâncias regionais e setoriais, no planejamento e gestão urbana.
  • Reforçar o trabalho do Fórum de Desenvolvimento Local do Glicério e sua articulação em rede.
  • Implantar mais um Conselho Tutelar na subprefeitura do Butantã (e, se necessário, em outros bairros).
  • Proporcionar cursos e atividades de capacitação a Conselheiros Municipais, Locais e Regionais, em todas as áreas.
  • Constituir Conselhos Municipais Regionais voltados para o debate, implementação e monitoramento das políticas públicas específicas da população negra.
  • Que a maioria dos integrantes dos Conselhos Municipais seja da sociedade civil, já que no sistema paritário o poder Executivo acaba dominando o Conselho.

Orçamento participativo

  • Implantar mecanismos efetivos de Democracia Participativa, como o Orçamento Participativo, respaldado em um Conselho Municipal do Orçamento Participativo, de cunho deliberativo.
  • Retomada do Orçamento Participativo de São Paulo.

Associações

INDICADOR - Utilização das instâncias de participação ou consulta popular direta - monitoramento dos processos de funcionamento e informação, divulgação e convocação das instâncias de participação, e consulta popular na gestão pública.

  • Criar associações mais fortes e estruturadas que atendam aos interesses de todos.
  • Criar comitês de articulação comunitária formando uma rede local, envolvendo governo, iniciativa privada, sociedade civil organizada e a comunidade, em áreas geográficas definidas, com objetivo de melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Democracia direta e participativa

  • Rejeitar veto interposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº. 151/05, que regulamenta o exercício dos instrumentos de Democracia Direta: Plebiscito, Referendo e Lei de Iniciativa Popular.
  • Cada um dos 31 subprefeitos de São Paulo deve ser eleito diretamente pela população ou referendados por ela.
  • O Movimento Nossa São Paulo poderia instituir uma rotina de levar à Câmara Municipal sugestões de projetos vindos da sociedade civil.

INDICADOR - Audiências públicas - acompanhamento de suas convocações, do respeito às normas estabelecidas e de seus resultados.

  • Modificar o texto inicial do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal (LOM), acrescentando à obrigatoriedade das duas Audiências Públicas Gerais já estabelecidas, uma Audiência Pública por Macro-Região e uma Audiência Pública por subprefeitura.

Transparência, Fiscalização e Controle Social

INDICADOR -Transparência orçamentária - acompanhamento do cumprimento à Lei 13.949/2005 pelas 31 subprefeituras, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município. (Obriga estes órgãos públicos a divulgar mensalmente, em local público de suas dependências, a prestação de contas).

  • Criar sistema integrado de informações com funcionamento independente das Secretarias Municipais, possibilitando o diagnóstico, a avaliação e a fiscalização de políticas públicas pela sociedade, de forma transparente e clara.
  • Escrever os projetos de leis de modo a permitir fácil entendimento ao cidadão e com todas as informações e desdobramentos sobre o tema, dentro do conceito de marco regulatório.
  • Ampliar os mecanismos de monitoramento, avaliação e acompanhamento do impacto das políticas de saúde para mulheres e negros.
  • Que a Secretaria Municipal da Saúde e as demais secretarias municipais garantam o exercício do controle social em todas suas instâncias, capacitando seus representantes nas questões étnico-raciais.
  • Pareceres técnicos sobre Constitucionalidade e Legalidade dos Projetos de Lei, em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo, deverão ser transparentes e de fácil acesso a cidadãos, vereadores, assessores, jornalistas e interessados.
  • Mais rigor na fiscalização para que haja o devido cumprimento da Lei do Psiu.
  • Que seja criado no portal da Prefeitura um meio de rastrear os protocolos de reclamação feitos ao Psiu, pois muitos deles são simplesmente ignorados pelo administrador público, sendo o rastreamento um meio legítimo de fiscalização.
  • Promover, incentivar e fortalecer os canais de participação popular para desenvolvimento e promoção de políticas públicas.
  • Agilizar os mecanismos de atendimento a denúncias.
  • Ampliar a participação popular na elaboração do Plano Diretor e na gestão da cidade.
  • Incentivar a criação de mecanismos mais transparentes de prestação de contas do governo sobre suas ações e gastos.
  • Que todos os clubes, igrejas e templos de qualquer culto, que utilizem equipamento elétrico/ eletrônico como microfone e instrumentos musicais ao vivo, sejam obrigados a manter suas dependências isoladas acusticamente, de forma que seus vizinhos não sejam incomodados.
  • Deve-se proibir e multar carros de passeio com caixas de som e volume além do razoável, coibindo inclusive escapamentos estridentes e afins.

Descentralização, Transparência e Acesso a Informações

  • Transparência no processo de aprovação e discussão do Orçamento pela Câmara Municipal, com realização das audiências regionais e por subprefeituras previstas em leis, atendendo à convocação para a participação popular e à descentralização de governo.
  • Realizar audiências regionais e por subprefeituras, descentralizando a gestão e discutindo prioridades com as organizações da sociedade civil e membros do Poder Legislativo.
  • Levar ao conhecimento dos moradores locais os projetos que envolvem a referida região e de autoria do Poder Executivo para o ano em questão, o orçamento e os investimentos previstos.
  • Referendar as decisões pelo voto dos interessados, moradores, usuários, empresas e demais.
  • Criar algum tipo de indicador e curso de capacitação nos órgãos públicos sobre o atendimento a petições de qualquer tipo por informações e por escrito.
  • A Prefeitura e seus órgãos devem levar em consideração as questões e soluções apresentadas pela Ouvidoria, especialmente no que tange às subprefeituras.
  • Criar Ouvidorias nas subprefeituras, independentes, só prestando contas e encaminhamentos para a Ouvidoria Central.
  • Fazer com que o site da Câmara Municipal de São Paulo se torne de fácil acesso e pesquisa, e que inclua informações completas sobre o processo legislativo e a organização administrativa da CMSP, a exemplo de importantes portais como os das Assembléias Legislativas de São Paulo e Minas Gerais.
  • Incluir no site da Prefeitura informações detalhadas e completas sobre todas as secretarias municipais.
  • Incluir no site da Prefeitura o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
  • Divulgar no site da Prefeitura todos os estabelecimentos abertos ao público e suas respectivas licenças de funcionamento.
  • Criar canais alternativos de comunicação entre a população local e as subprefeituras.
  • Criar algum tipo de indicador e curso de capacitação nos órgãos públicos para o atendimento de petições de qualquer tipo, por informações e por escrito.
  • Criar mais condições para que os Cidadãos possam ter acesso a Assistência Jurídica Gratuita.
  • Criar um indicador sobre as mudanças e impactos positivos e negativos da capacitação de funcionários públicos.

INDICADOR - Funcionamento do e-governo - acompanhamento da utilização dos meios eletrônicos para a divulgação de informações, indicadores e para a prestação de serviços à
População.

  • Propor diretrizes para um governo eletrônico em que o cidadão seja o centro da atenção e os serviços sejam direcionados pelo seu perfil e por suas escolhas e necessidades.
  • A customização e a personalização no relacionamento com a e-democracia deverão ser levadas a um novo patamar de possibilidades, na direção de um Estado transparente.

Propostas de ações locais

  • Regularizar o uso da Associação da Vila Nova Cachoeirinha, localizada na Rua Joaquim Alves Torres.
  • Criar um Parque Tecnológico da cidade de São Paulo, para inovar e mobilizar ações de ciência, tecnologia e habitat para a cidade.
  • Criar o Observatório Social de da Subprefeitura de Santo Amaro, para o acompanhamento das licitações e compras da prefeitura, organizando-o da mesma forma que o Observatório Social de Maringá. www.cidadaniafiscal.org.br/index.php?validacao=observatoriosocial
  • Criar o Fórum de Desenvolvimento Local do Glicério.

Democracia e diversidade

  • Promover o tratamento igualitário entre todas as religiões por parte dos funcionários dos órgãos públicos, que deverão ter curso de sensibilização sobre o tema.
  • Reconhecer a existência de sacerdotes e sacerdotisas das religiões de matriz africana, como acontecem em outras religiões existentes em nosso país.
  • Incentivar a total liberdade de culto da religiosidade de Matriz Africana, que sofrem preconceitos devido à falta de conhecimento da cultura Afro-Religiosa e da Cultura Africana de um modo geral. Para isto propomos que aja maior abertura por parte do município e uma maior difusão da Cultura Africana existente em nosso país.
  • Garantir a todas as organizações religiosas os benefícios fiscais garantidos por lei (isenção de IPTU, taxa de lixo, etc.).
  • Criar programa público para aumento efetivo de mulheres e negros nas esferas de poder.

Outras propostas

  • Estruturar o trabalho no Núcleo de Proteção Especial (NPE) e encaminhar os jovens para Adolescentes em Liberdade Assistida, programa que foi implantado nas subprefeituras.
  • Efetuar a instalação de unidades de juizados especiais cíveis nos terminais de ônibus da cidade, a exemplo da experiência bem-sucedida dos aeroportos. A realização de audiências de conciliação para resolver impasses provocados por cancelamentos, atrasos e outras questões pode ajudar a minimizar os problemas enfrentados por cerca de 30% da população de São Paulo, que se locomove diariamente por meio do transporte coletivo.
  • Adequar as funções dos auxiliares de juventude nas subprefeituras. Atualmente a maioria dos auxiliares de juventude atua como "serviços gerais", deixando de lado sua função primordial - contribuir com a juventude.
  • Promover a Educação Política em escolas e outros equipamentos, tendo algumas matérias básicas como: O que são direitos fundamentais, democracia, interesse público, organização do estado brasileiro (federalismo, executivo, legislativo, judiciário - o que faz um vereador, por exemplo), orçamento público, indicadores da cidade, formas de participação, entre outros temas.
  • Realizar o orçamento participativo via Internet.
  • Fazer e disponibilizar o mapeamento das prioridades vinculativas.
  • Revisar os procedimentos de seleção e contratação de projetos pelos poderes competentes, segundo a Lei nº 8666.
  • Divulgar no site da Prefeitura todos os estabelecimentos abertos ao público e suas respectivas licenças de funcionamento, possibilitando busca por endereço. Esta medida possibilitará a identificação simples e rápida de estabelecimentos ilegais, além de iniciar um processo de valorização da legalidade e de combate à corrupção nas subprefeituras.
  • Estimular a criação de Comitês de Articulação Comunitária em toda cidade de São Paulo como espaços de articulação, formando uma rede local e envolvendo o Governo, a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e a comunidade em áreas geográficas definidas, com objetivo de melhoria da qualidade de vida da comunidade. Será um espaço de discussão, articulação e encaminhamento de ações comunitárias, organizado em rede, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas de uma determinada comunidade local.
  • Promover campanha sobre o Voto Consciente, com eventos, filme publicitário e palestras realizadas por personalidades e formadores de opinião, identificados com os diferentes segmentos da sociedade.
  • Desenvolver um padrão único de comunicação para a cidade de São Paulo, com cores e símbolos institucionais aprovados no Legislativo. Não podemos gastar milhões de reais trocando cores de partidos em pontos de ônibus, uniformes escolares, etc.
  • Implantação do governo eletrônico com tecnologia Web 2.0.

Acompanhamento da Câmara Municipal

  • Publicar a pauta da semana com antecedência (mínimo de uma semana), para que eleitores, eleitoras, organizações sociais, movimentos e imprensa possam, em tempo, se organizar para assistir e colaborar nos assuntos de seu interesse, e do interesse da cidade.
  • Publicar os gastos e orçamento dos gabinetes dos legisladores, referentes às suas prerrogativas, equipamentos, recursos técnicos e humanos. Quanto aos assessores, informar quanto recebem efetivamente, formação e especificação de funções.
  • Publicar balanço da função fiscalizadora em relação ao Poder Executivo, realizado por cada legislador e por cada Comissão Técnica da Casa.
  • Dar direito de oportunidade para que organizações, previamente inscritas, se manifestem no pequeno expediente, no âmbito das sessões plenárias, com sugestões, críticas, perguntas, testemunhos e moções.
  • Helicópteros: que a prefeitura chame os órgãos e entidades que se manifestaram na Consulta Pública sobre a matéria há mais de um ano, para que possam discutir e estabelecer as regas quanto ao respeito às rotas, proibição de vôo pairado, obediência à altura de 500m, horário de vôos, distância entre helipontos, prioridade para helipontos em hospitais.
  • Alteração do 156 (Serviço de atendimento ao Consumidor). Passar a separar por subprefeitura e serviços, e que o acompanhamento seja feito por endereço e tenha continuidade. Hoje não há acompanhamento dos serviços realizados.
  • Estabelecer para todos os órgãos do município a mesma divisão de território usado pelas subprefeituras. Hoje órgãos e empresas como CET, Eletropaulo e Sabesp têm cada um uma divisão. Isso ajudaria a normatizar os indicadores de cada região e a estabelecer critérios e metas.
  • Escolas e universidades devem propiciar que estudantes freqüentem a Câmara Municipal.
  • Empresas devem promover visitas de seus colaboradores à Câmara Municipal.
  • Empresas devem estimular e incentivar seus funcionários a participarem de movimentos de cidadania e do Movimento Nossa São Paulo.
  • Que todo Projeto de Lei mencione em seu conteúdo e justificativas as leis já existentes sobre o tema, o conteúdo completo do tema proposto, e não apenas parte em mudança, contribuindo para que tenhamos leis dentro do conceito de marcos regulatórios.
  • Os Projetos de Lei devem ser elaborados e escritos para fácil entendimento do cidadão, incluindo de forma responsável o marco legal de todas as demais leis sobre o tema, esclarecendo suas inovações e impactos, bem como apresentando as explicações e pesquisas que os justifiquem.
  • Os Projetos de Lei devem prever punição, regulamentação e tempo de implementação e, assim, o compromisso do legislador, no sentido de fortalecimento do Poder Legislativo.
  • Que a discussão da constitucionalidade e legalidade de todos os Projetos de leis em tramitação na Câmara Municipal, com os respectivos pareceres dos técnicos nesta análise, seja de acesso a todos os vereadores, assessores, funcionários, cidadãos, entidades e jornalistas. E que façam parte dos documentos as justificativas do projeto e seu conteúdo, em toda sua tramitação.
  • Portal do Cidadão - que o site da Câmara Municipal de São Paulo seja transformado e seja de fácil acesso e pesquisa, com todas as respostas às dúvidas de como acontece o processo legislativo e a organização administrativa da casa, para todos os cidadãos interessados. Deve apresentar:
    • Organograma da parte administrativa da Câmara Municipal de forma completa, com os respectivos departamentos técnicos e administrativos e as formas de contato para resposta ao cidadão, acompanhados dos orçamentos anuais com execução atualizada mensalmente.
    • Perfil dos vereadores com descrição de área de atuação e experiências anteriores, propostas para o mandato, conquistas de leis, projetos mais importantes, comissões de que fazem parte, seus trabalhos em andamento na casa e seus dados para contato.
    • Atas de todas as reuniões realizadas pelos vereadores no parlamento, como: comissões, CPIs, audiências públicas, sessões solenes, reuniões conjuntas de comissões e de lideranças.
    • Atas de todas as atividades e votações em Plenário, e não apenas as Votações Nominais.
    • Orçamento dos gabinetes, salários dos vereadores, verbas adicionais aos salários que compete a cada vereador, funcionários de gabinetes e funções, contatos para o cidadão.
    • Processo de acompanhamento de todos os projetos que tramitam na casa, onde se encontram, e cópia de todos os pareceres emitidos por técnicos e vereadores, nas respectivas comissões.
    • Banco de dados com todas as leis aprovadas, atualizado e de fácil consulta pelo cidadão, por tema, número, e também consulta por nome do vereador proponente.