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Vereadores paulistanos analisam conseqüências da decisão judicial para a continuidade do processo de revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade
A decisão de suspender as audiências públicas destinadas a debater o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, marcadas para esta semana, foi tomada pela Comissão de Política Urbana da Câmara, por consenso. Todos os vereadores que integram o órgão concordaram em não realizar os eventos, antes mesmo de receberem a comunicação oficial sobre a liminar concedida pela Justiça em ação movida pelo Movimento Defenda São Paulo e Instituto Polis. Há divergências de entendimento, entretanto, quanto às conseqüências da decisão judicial para a continuidade do processo.
Para o presidente da comissão, Carlos Apolinário (DEM), a anulação das audiências já realizadas e a suspensão das outras três que estavam agendadas para esta semana não têm efeito prático. “Esses debates são feitos para ouvir as pessoas e o relator [vereador José Police Neto], certamente, anotou as sugestões e propostas feitas pela sociedade nas que já ocorreram.”
Ele explica que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, a obrigação do Legislativo é realizar apenas duas audiências. “Vamos promover mais 31 debates, um em cada subprefeitura, e se precisar faremos outros mais." Com relação à realização das audiências públicas que faltam para concluir a primeira fase do processo de debates do Plano Diretor, o parlamentar não informou se serão remarcadas, caso a liminar seja derrubada. “Depois que for resolvida a questão legal, iremos ver que caminho tomar.”
Apolinário não acredita que o Judiciário obrigue o prefeito a refazer o Projeto de Lei 671/2007, que trata da revisão do Plano Diretor, retirando do texto qualquer referência à Lei 13.885 (que estabelece o zoneamento da cidade). “Porém, se isso ocorrer, teremos que obedecer a Justiça.”
O fato de o PL do Executivo mencionar a revogação de 47 artigos da Lei 13.885 é o principal argumento das entidades para requerer a liminar que suspendeu as audiências. Isto porque a Justiça já havia determinado que as revisões das leis que regulamentam o PDE (Lei 13.430) e o zoneamento teriam que ser feitas de forma separada e em momentos diferentes. A prefeitura precisaria aguardar a aprovação da revisão do PDE para, só então, encaminhar outro projeto à Câmara visando alterar a lei de zoneamento (13.885).
É com base nesse entendimento que outro integrante da Comissão de Política Urbana, o vereador Chico Macena (PT), avalia que o projeto terá de ser refeito pelo Executivo. “Voltou tudo à estaca zero. O prefeito tem que retirar essa proposta da Câmara e encaminhar outra suprimindo a menção à Lei 13.885”, afirma.
O parlamentar de oposição lembra que seu partido votou pela ilegalidade da proposta do Executivo na Comissão de Constituição e Justiça, quando a bancada governista conseguiu aprovar o texto por sete votos a dois. “O parecer do João Antonio [PT] já apontava várias irregularidades do projeto.”
Um dos problemas, na opinião de Macena, é que “a revisão em pauta tem uma abrangência muito maior do que a lei [13.430] permite.” Ele alerta à sociedade civil para a importância da outra lei, a 13.885, que estaria sendo mencionada ilegalmente no projeto de revisão do atual Plano Diretor. “A hora que for discutir o zoneamento, o que pode ou não ser construído em determinadas áreas da cidade, é que entra os grandes interesses.”
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
