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Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2009 e cria o Núcleo de Programação Orçamentária e Financeira.
| Anexo | Tamanho |
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| Decreto50372.pdf | 58.33 KB |
Normas para execução do orçamento 2009 - Decreto Nº 50.372, de 9 de janeiro de 2009
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