Termo de compromisso candidatos

 
 

“CONEXÕES SUSTENTÁVEIS: “SÃO PAULO – AMAZÔNIA

TERMO DE COMPROMISSO AOS CANDIDATOS (AS) À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONSIDERANDO que as questões urgentes como a gestão de recursos hídricos, a preservação da biodiversidade, o manejo sustentável de florestas e o combate ao aquecimento global investem-se de prioridade por estarem associadas ao potencial declínio dos serviços ambientais comprometendo a sobrevivência humana caso não sejam adequadamente equacionadas;

CONSIDERANDO os princípios universais contidos na Carta da Terra que apontam para uma redução dos recursos naturais e que todos os seres são interligados e que cada forma de vida tem seu valor e o capítulo 8 da agenda 21 que preceitua a necessidade de integração entre meio ambiente e desenvolvimento na tomada de decisões;

CONSIDERANDO que, do ponto de vista social, o desenvolvimento sustentável envolve o respeito aos direitos humanos e do trabalho, a valorização da diversidade e das culturas locais, a redução da pobreza e da desigualdade na distribuição de renda e contribui para o fortalecimento dos laços sociais e culturais;

CONSIDERANDO que, o Fórum Amazônia Sustentável e o Movimento Nossa São Paulo têm missões convergentes para promover o desenvolvimento sustentável e justo de suas comunidades;

CONSIDERANDO que a Amazônia brasileira é a maior e mais biodiversa floresta tropical do mundo, desempenhando papel relevante para a manutenção do clima mundial e que sua exploração sustentável e responsável é fundamental para a garantia de acesso aos recursos naturais das futuras gerações;

CONSIDERANDO que cerca de 90% do desmatamento verificado na Amazônia Brasileira ocorre de forma predatória e ilegal;

CONSIDERANDO que, na resultante deste processo de desmatamento, incluem-se produtos e subprodutos de origem ilegal;

CONSIDERANDO que a Prefeitura da cidade de São Paulo, através de seus processos de contratação de serviços e/ou aquisição direta realiza, de forma intensa, o consumo de produtos e subprodutos provenientes da Amazônia, em especial produtos derivados das atividades de Pecuária, Madeireira e Produtos Agrícolas como a Soja ;

CONSIDERANDO a oportunidade real de se alterar, na cidade de São Paulo, os atuais padrões predatórios de consumo de produtos e serviços da Amazônia;

EU, XXXXXXX, Candidato (a) à Prefeito (a) na Cidade de São Paulo pela coligação XXXXXX, comprometo-me, no ato de assinatura deste TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO, tornar concretas as seguintes ações durante minha gestão frente à Prefeitura da Cidade de São Paulo:

I) Realizar levantamento para identificar, de forma detalhada, todos os produtos e subprodutos de origem Amazônica consumidos pela administração direta, indireta e autarquias;

II) Exigir que as empresas que participarem de processos de licitação apresentem provas da legalidade da cadeia produtiva dos produtos de origem Amazônica, assegurando que os mesmos tenham origem em processos legalmente autorizados pelos órgãos competentes e garantindo que seus fornecedores estão de acordo com as legislações ambiental e trabalhista vigentes no País;

III) Somente adquirir produtos de origem Amazônica de propriedades ou produtores não incluídos na lista suja do trabalho escravo do MTE e na relação de áreas embargadas pelo IBAMA;

IV) Propor o aprimoramento da legislação vigente no âmbito do Município de São Paulo, considerando as iniciativas já estabelecidas que tenham por objetivo a correta utilização dos produtos e subprodutos de origem Amazônica, bem como aprimorar os processos de sanções administrativas e contratuais, de controle e da exigência dos documentos que comprovem a legalidade na aquisição destes produtos;

V) Orientar fornecedores, prestadores de serviços e o público interno para desenvolver as competências necessárias à implementação dos princípios e diretrizes deste Protocolo;

VI) Estimular o consumo de produtos e subprodutos florestais de procedência Amazônica que tenham origem em fontes comprovadamente sustentáveis e que compreendem preocupações sociais e ambientais no seu processo produtivo;

VII) Fomentar e incentivar políticas e ferramentas de controle e fiscalização do comércio e transporte de produtos Amazônicos no âmbito do Município de São Paulo;

VIII)Dar publicidade, tanto no âmbito interno da administração, quanto para a sociedade civil, dos indicadores e resultados obtidos com a implantação das ações descritas neste termo;

IX) Para a execução das ações aqui previstas, deverá ser formado grupo de trabalho (GT) que será integrado, no mínimo, pelas secretarias e/ou departamentos de compras, jurídico, obras públicas e meio ambiente, entre outras, além do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Organizações representantes da sociedade civil, com o objetivo de implementar as ações deste Termo, aprimorando a legislação existente e visando o consumo sustentável dos produtos e subprodutos de origem Amazônica dentro da Administração Pública do Município de São Paulo .

O início das ações aqui descritas, assim como a instauração do Grupo de Trabalho, ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do primeiro dia do início do mandato a mim conferido, e constará no Programa de Metas a ser apresentado conforme disposto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

De acordo com o exporto, firmo o meu compromisso:

São Paulo  de outubro de 2008.