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– A instalação da próxima legislatura e a eleição da Mesa serão realizadas sob a presidência do último presidente da Câmara, se reeleito e, na falta deste, o que tenha exercido mais recentemente, em caráter efetivo, a presidência da Casa.
*Hoje, é o vereador eleito com mais idade que preside a sessão.
– As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.
Atualmente, existem algumas ressalvas.
– Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 30 dias, prorrogável por mais dez dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.
*O Regimento atual prevê 15 dias.
– Nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, os prazos ficam reduzidos a 15 dias para cada Comissão, vedada a prorrogação.
*Hoje, o prazo é de 8 dias.
– As deliberações do Plenário devem ocorrer sempre por voto aberto.
*Atualmente, o Regimento prevê algumas exceções.
– As sessões da Câmara serão públicas.
*O Regimento atual prevê exceções.
