Projeto de Lei sobre vagas de estacionamento destinadas aos idosos e deficientes

 
 

PL 258/09
Autor: Ricardo Teixeira
Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento privado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O Proprietário de estacionamento que dispõe de vagas no estacionamento destinadas a idoso e portador de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das vagas reservadas sendo esses os estabelecimentos privados:
Parágrafo único – para efeitos desta Lei entende-se por estabelecimentos privados os shoppings centers, supermercados, casas de shows e restaurantes
Art.2º - Fica obrigatória a demarcação da vaga de maneira visível, na cor já preconizada, ou seja, logomarca AZUL para a vaga destinada ao idoso e aos portadores de deficiência.
Art. 3º - Qualquer munícipe poderá denunciar à administração pública municipal, inclusive pelo sistema 1188, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência
Art. 4º - Constatado o uso irregular das vagas reservadas serão aplicadas pelo órgão competente da Companhia de Engenharia e Tráfego – CET as seguintes penalidades:
I- Advertência
II- Multa para o condutor do veículo, no valor estipulado pelo Código Nacional de Trânsito por estacionar em local proibido
III- O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reicidência.
Parágrafo único – Fica a cargo da Coordenadoria das Subprefeituras a aplicação das seguintes penalidades ao estabelecimento:
I- Advertência
II- Multa de 100 UFCIs por vaga irregularmente usada,
III- O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reicidência.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização, podendo estabelecer convênio, no que couber, no interesse da Municipalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às comissões competentes.”