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Abou Anni (PV)
PROJETO DE LEI 01-0085/2010
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Transporte de Universitários, e dá outras providências.
Adilson Amadeu (PTB)
PROJETO DE LEI 01-0097/2010
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA DESAPARECIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 01-0105/2010
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE LIMPEZA DE LOTES VAGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adolfo Quintas (PSDB)
PROJETO DE LEI 01-0080/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que
vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência
do peso pelos consumidores, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0093/2010
Altera a denominação da EMEF “TAJAL” para EMEF JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0094/2010
Denomina “PRAÇA JOSÉ ERIVALDO LIMA (66)” o espaço livre sem denominação
localizado, entre as Ruas José de Amenbar (cód Log 41.893-5), Rua Ruiz
Diaz Gusmão (cód log 41.894-3), e a Rua Linaria (cód log 49.754-1)
Conjunto Habitacional Itaim Paulista “A” – Jd. Nelia Subprefeitura
Itaim Paulista, (e dá outras providências).
PROJETO DE LEI 01-0112/2010
Altera a Denominação EMEF ITAIM “A” para a EMEF PROFESSORA JOSEFA
NICACIO ARAUJO ITAIM “A”, no conjunto habitacional Itaim Paulista “A”,
entre as Ruas: Itajuibe (Cód Log: 094773) e Manoel Rodrigues Santiago
(Cód Log: 167073), Jardim Nelia – Subprefeitura Itaim Paulista, e dá
outras providências.
Agnaldo Timóteo (PR)
PROJETO DE LEI 01-0110/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução também do Hino Nacional do
País visitante, representado por equipe esportiva nas competições em
nosso Município e dá outras providências.
Alfredinho (PT)
PROJETO DE LEI 01-0069/2010
Estabelece norma geral para o estabelecimento de política de limpeza pública municipal e da outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0099/2010
Estabelece diretrizes para o implemento de política municipal de
incentivo a doação de sangue, quando da inscrição em concurso público
municipal, oferecendo taxa de inscrição diferenciada e da outras
Providências.
Arselino Tatto (PT)
PROJETO DE LEI 01-0082/2010
Dispõe sobre a criação de pelo menos Duas Escolas Profissionalizantes
em cada Subprefeitura do Município de São Paulo em número não inferior
a 5 por ano, e dá outras providências.
Atílio Francisco (PRB)
PROJETO DE LEI 01-0063/2010
Dispõe sobre a proibição de cobrança por banheiros de uso público
existentes nos “shopping-centers” localizados no Município de São
Paulo, disciplina sua disponibilização ao usuário, e dá outras
providências.
Aurélio Miguel (PR)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0012/2010
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da
Cidade de São Paulo ao Dr. Werner Grau Neto, e dá outras providências.
Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0007/2010
Dispõe sobre a Outorga de Título de Cidadã Paulistana para a psicóloga DALKA CHAVES DE ALMEIDA FERRARI.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0004/2010
Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, criando
a comissão extraordinária permanente específica do Meio Ambiente e a
comissão extraordinária permanente específica do Idoso e da Assistência
Social, e dá outras providências.
Carlos Apolinário (DEM)
PROJETO DE LEI 01-0098/2010
Dispõe sobre a proibição de manifestações públicas que prejudiquem a
livre circulação dos veículos automotores na Avenida Paulista, e dá
outras providências.
Claudinho de Souza (PSDB)
PROJETO DE LEI 01-0092/2010
Denomina Rua Rodrigo Benedito Maciel o logradouro público sem
denominação situado no Bairro do Mandaqui, e dá outras providências.
Claudio Fonseca (PPS)
PROJETO DE LEI 01-0067/2010
Dispõe sobre a formação profissional e cultural dos professores da rede
municipal de ensino no horário de cumprimento de horas adicionais e
horas atividades.
PROJETO DE LEI 01-0075/2010
Dispõe sobre critérios para cancelamento de matrícula na rede municipal de ensino.
PROJETO DE LEI 01-0084/2010
Dispõe sobre alteração do art.10 da Lei 14.454, de 27 de junho de 2007
que consolidou a legislação municipal sobre a denominação de vias,
logradouros e próprios municipais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0090/2010
Denomina Terminal “Victor Civita” o Terminal de Integração localizado na rua Capri – Distriro de Pinheiros
PROJETO DE LEI 01-0103/2010
Denomina Praça Lourenço Duarte, o logradouro inominado situado no Distrito do Limão – Subprefeitura Casa Verde/ Cachoeirinha.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0016/2010
Dispõe sobre a concessão de “Titulo de Cidadã Paulistana” à doutora Rosely Maria Shinyashiki Boschini.
Claudio Prado (PDT)
PROJETO DE LEI 01-0111/2010
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no
Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia do Trabalhador da
Saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio”, e dá outras
providências.
Domingos Dissei (DEM)
PROJETO DE LEI 01-0064/2010
Altera o valor da multa aplicável à infração do artigo 161, constante
do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
Donato (PT)
PROJETO DE LEI 01-0083/2010
Institui o parcelamento dos débitos tributários decorrentes dos
lançamentos de IPTU efetuados no exercício d 2009 oriundos dos
processos de regularização previstos nas leis municipais 13.558 e
13.876.
Edir Sales (DEM)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0008/2010
Concede ao Sr. Antonio Ruiz Gonsalez a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo.
Eliseu Gabriel (PSB)
PROJETO DE LEI 01-0115/2010
Dispõe sobre criação e instalação de Biblioteca Municipal no Distrito do Jaraguá e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0116/2010
Dispõe sobre criação e instalação de Casa de Cultura Municipal no Distrito de Pirituba e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0010/2010
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Wilson Hiroshi Tanaka.
Floriano Pesaro (PSDB)
PROJETO DE LEI 01-0071/2010
Institui o Dia do Ensino e Participação Coletiva inspirados na obra do
Rebe de Lubavich – Movimento Chabad e o inclui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de São Paulo.
Francisco Chagas (PT)
PROJETO DE LEI 01-0076/2010
Denomina como “ Praça Jamil Batista Soares “, o espaço público
inominado, situado na altura do nº 211 a 229 da Israel Ferreira Ferro,
Cep 02855-010, no Jardim Carumbé, Subprefeitura da Freguesia do
Ó/Brasilândia.
Gilson Barreto (PSDB)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0020/2010
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao senhor Eduardo de Almeida Carneiro.
Goulart (PMDB)
PROJETO DE LEI 01-0104/2010
Acrescenta inciso VII ao art. 2º da Lei nº 14.803, de 26 de junho de
2008, para estimular posturas adequadas no descarte de resíduos da
construção civil e de resíduos volumosos, e dá outras providências.
Ítalo Cardoso (PT)
PROJETO DE LEI 01-0102/2010
Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de
Resíduos Sólidos e para a elaboração do Plano Municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0017/2010
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Paulistana à Jornalista Rose Nogueira.
João Antonio (PT)
PROJETO DE LEI 01-0109/2010
“Altera a Lei Nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia do
Jardim Planalto a ser comemorado anualmente no dia 07 de setembro, e dá
outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0013/2010
Dispõe sobre outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Manoel Silva de Carvalho.
Jooji Hato (PMDB)
PROJETO DE LEI 01-0096/2010
Torna obrigatória a instalação, utilização e manutenção de sistema de
ar condicionado em ambulâncias que servem o Município de São Paulo.
PROJETO DE LEI 01-0114/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banco de Sangue nos hospitais do Município de São Paulo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0014/2010
Dispõe sobre outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Senhora Emi Iamaguchi Bonetti.
José Ferreira dos Santos - Zelão (PT)
PROJETO DE LEI 01-0073/2010
Denomina PRAÇA ARNALDO NOTAROBERTO PERGHER, a praça inominada,
localizada entre as ruas Agripino Domingos Costa e a Rua Edson de
Carvalho Guimarães, no Itaim Paulista e dá outras providências.
Juliana Cardoso (PT)
PROJETO DE LEI 01-0101/2010
Denomina Rua Palmeiras, a Travessa 12, também conhecida como Rua
Projetada, que sai da Rua Monte Cardoso, situada no Distrito do
Carrão, Subprefeitura de Aricanduva / Vila Formosa, e dá outras
providências.
Juscelino Gadelha (PSDB)
PROJETO DE LEI 01-0095/2010
Denomina Praça Tia Cida, o espaço público sem denominação localizado
entre as ruas Pantaleão Bonfante e Redução de Caaguaçu, no bairro
Jardim Vera Cruz, distrito de São Mateus e dá outras providências.
Mara Gabrilli (PSDB)
PROJETO DE LEI 01-0065/2010
Altera a redação do inciso III do parágrafo 2º da Lei 11.614, de 13 de
julho de 1994, ampliando a faixa de isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano, como estabelece.
PROJETO DE LEI 01-0072/2010
Altera a redação do art. 2º da lei lei Nº 13.949, de 21 de Janeiro de
2005, que dispõe sobre dados orçamentários a serem divulgados pelos
órgãos públicos municipais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0086/2010
Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas
de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais
estabelecimentos congêneres nas áreas de entretenimento no município de
São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, nas situações que elenca e dá outras providências.
Marcelo Aguiar (PSC)
PROJETO DE LEI 01-0074/2010
Dispõe sobre a implantação de iluminação pública por energia solar, e dá outras providências.
Marco Aurélio Cunha (DEM)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0015/2010
Concede título Cidadão Paulistano ao Fisioterapeuta Luiz Alberto Rosan, e dá outras providencias.
Marta Costa (DEM)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0009/2010
Dispõe sobre a outorga de Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo e
Medalha Anchieta ao Sr. Pr. José Miguel da Silva, e dá outras
providências.
Milton Ferreira (PPS)
PROJETO DE LEI 01-0100/2010
Dispõe sobre a postura pró-ativa do Poder Público municipal no
aperfeiçoamento das campanhas de vacinação contra a gripe – “vírus
influenza”, e dá outras providências.
Natalini (PSDB)
PROJETO DE LEI 01-0091/2010
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação das Memórias dos Bairros de São Paulo e dá outras providências
PROJETO DE LEI 01-0106/2010
Estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora na cidade de São Paulo e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0005/2010
Institui o Comitê Paulistano de Medicina Alternativa e Complementar no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Quito Formiga (PR)
PROJETO DE LEI 01-0070/2010
Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de
provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares,
no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0087/2010
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução e remissão do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às empresas administradoras
de consórcios.
Senival Moura (PT)
PROJETO DE LEI 01-0068/2010
Renumera o parágrafo único e insere o § 2º no Art. 1º da Lei nº 13.542, de 24 de março de 2003, e dá outras providências.
Toninho Paiva (PR)
PROJETO DE LEI 01-0066/2010
Denomina Praça Waldemar Luiz o espaço livre inominado e delimitado
pelas Ruas Dentista Barreto, Bartolomeu Dias e Mônaco, no bairro de
Vila Santo Estevão, Distrito do Carrão, Subprefeitura
Aricanduva/Formosa/Carrão.
PROJETO DE LEI 01-0113/2010
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para nela incluir a
Corrida e Caminhada “Droga Mata & Esporte Salva”, a ser realizada,
anualmente, no mês de setembro, e dá outras providências.
Wadih Mutran (PP)
PROJETO DE LEI 01-0062/2010
Introduz medidas pragmáticas quando do lançamento do I.P.T.U. no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0077/2010
Dispõe sobre a concessão de área municipal localizada na RUA CAPITÃO
JOÃO NORONHA, 208, BAIRRO DO MANDAQUI, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI 01-0078/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício 39/10).
Dispõe sobre a alteração das formas de provimento dos em comissão que
especifica, lotados nas Subprefeituras Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Recreação.
PROJETO DE LEI 01-0079/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 37/10).
Revoga a Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre o
afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de
graduação ou pós-graduação em Administração Pública.
PROJETO DE LEI 01-0107/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 42/10).
“Aprova o prolongamento da Rua Antonia Teresa de Paula Matias, no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Mesa Diretora da Câmara
PROJETO DE LEI 01-0088/2010
“Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0018/2010
Dispõe sobre a concessão das honrarias “Medalha Tiradentes” e “Diploma
de Reconhecimento” ao Inspetor Regional Francisco Maurício Marino,
Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana, ao Investigador de Polícia
Clodoaldo Paiva Monteiro e à Tenente-Coronel PM Maria Aparecida de
Carvalho Yamamoto, e dá outras providências.
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
PROJETO DE LEI 01-0089/2010
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0011/2010
Dispõe sobre a concessão do Prêmio Escotista Mário Covas Júnior de Ação
Voluntária do ano de 2010, nos termos da Resolução nº 02/2003.
Diversos autores
PROJETO DE LEI 01-0081/2010 dos Vereadores Gabriel Chalita (PSB) e Celso Jatene (PTB)
Dispõe sobre aspectos relevantes para a política municipal de proteção
da criança e do adolescente, em especial, sobre medidas de interesse no
aperfeiçoamento da política de divulgação e localização de crianças e
adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-0108/2010 dos Vereadores Carlos Apolinario (DEM) e Paulo Frange (PTB)
Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei 15.133 de 15 de março de 2007.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0019/2010 dos Vereadores Penna (PV) e Claudio Fonseca (PPS)
Dispõe sobre a concessão de “Titulo de Cidadão Paulistano post mortem” ao Sr. Glauco Villas Boas, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0006/2010 dos Vereadores Antonio Carlos
Rodrigues (PR), Dalton Silvano (PSDB), Goulart (PMDB), Francisco Chagas
(PT), Chico Macena (PT), Celso Jatene (PTB), Claudinho de Souza (PSDB),
Milton Leite (DEM), Toninho Paiva (PR) e Wadih Mutran (PP)
Cria o Troféu “Geraldo Filme”, a ser concedido, anualmente, às escolas
de samba campeãs do carnaval paulistano, na forma que especifica, e dá
outras providências.
