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Texto obriga Prefeitura a informar, junto com a proposta de orçamento anual, as ações e obras previstas para cada região administrativa da cidade
Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PLO 001/09) que obriga a Prefeitura a apresentar, junto com a proposta de orçamento anual da cidade, um documento especificando todas as ações e obras que serão executadas no período em cada uma das 31 subprefeituras da cidade foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo, na última quarta-feira (10/3).
O texto, de autoria do vereador Ítalo Cardoso (PT), atende uma reivindicação de entidades da sociedade civil e dos próprios parlamentares que desejam uma proposta de orçamento mais detalhada, para que o cidadão saiba quais equipamentos públicos, serviços e programas que a administração municipal pretende implantar em sua região.
Apresentado no início de 2009, o projeto de Cardoso só passou pela CCJ um ano depois. Questionado sobre a demora na tramitação da matéria, o autor relata que havia um questionamento inicial sobre a legalidade do texto, mas que o assunto já foi resolvido. “O projeto foi aprovado por unanimidade pela comissão”, destaca.
Segundo o vereador, no período em que o PLO ficou parado (um ano) a Prefeitura não melhorou a forma de apresentar a proposta orçamentária à Câmara. “Com o processo em curso, de recentralização administrativa, da atual gestão e a, consequente, falta de autonomia das subprefeituras, ficou mais difícil ainda [saber o que será investido em cada região pelas diversas secretarias municipais]”, avalia.
Cardoso informa que a proposta, antes de ser votada pelo plenário da Casa, terá ainda que passar pelas comissões de Política Urbana e de Finanças e Orçamento. Para que o projeto seja aprovado pelo Legislativo – o texto necessita do apoio de 37, dos 55 vereadores, em duas votações – e sancionado pelo prefeito, ele antecipa que pretende “explicar aos demais vereadores e à liderança do governo [na Câmara] a importância do projeto para a cidade”.
Anualmente o Executivo elabora o projeto de lei do orçamento e o encaminha à Câmara Municipal (até o dia 30 de setembro) para ser debatido e votado pelos vereadores. O Legislativo paulistano, por sua vez, realiza audiências públicas para discutir a proposta da Prefeitura e uma das principais reclamações dos participantes é a falta de informação sobre o valor a ser destinado a cada uma das subprefeituras pelas diversas áreas da administração pública (saúde, educação, meio ambiente, etc).
Íntegra do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/09
REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br
