Lei de Zoneamento: vereadores criticam permissão de equipamentos públicos em áreas verdes

Para parlamentares, a construção em zonas de proteção ambiental colocaria em risco as poucas áreas verdes da cidade. Secretário defende regulamentação.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

Na audiência pública de apresentação do projeto da Prefeitura para a nova Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo, ocorrida nesta quarta-feira (3/6), o ponto mais criticado por vereadores foi a parte do texto que permite à administração municipal construir equipamentos públicos em zonas de proteção ambiental.

As críticas foram dirigidas ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, que foi à Câmara Municipal fazer uma apresentação técnica do projeto de lei (PL 272/2015), entregue no dia anterior (2/6) pelo prefeito Haddad ao Legislativo Paulistano.

Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo – a Lei de Zoneamento –, que é complementar ao Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado em 2014.

“A permissão para construção de equipamentos públicos em áreas de ZEPAM [Zona Especial de Preservação Ambiental] coloca os poucos parques que temos em grande risco”, afirmou o vereador Ricardo Young, após o secretário ter feito sua exposição.

O parlamentar do PPS lembrou que o prefeito Fernando Haddad assinou a carta compromisso do Programa Cidades Sustentáveis, se comprometendo com os 12 eixos da plataforma. Na avaliação de Young “existe uma grande contradição” entre a agenda do programa e a proposta da Prefeitura de permitir a construção em áreas verdes da cidade.

Gilberto Natalini, do PV, foi na mesma linha. Ele iniciou sua fala explicando por que votou contra o Plano Diretor Estratégico (PDE), que foi aprovado pela maioria da Câmara Municipal e transformado em lei no ano passado. “Fui convencido por especialistas que o plano [PDE] tinha dois problemas: não previa estudos sobre o impacto nas áreas de estruturação [que deverão ser adensadas] e indicava a permissão para se construir em áreas verdes da cidade.”

Segundo o vereador, a impressão é que a proposta da nova Lei de Zoneamento também segue essa lógica. “O que está me assustando é esse ataque às pouquíssimas áreas verdes da cidade, que deveriam ser canonizadas.”

Souza Santos, do PSD, também se disse preocupado com a questão ambiental e apoiou os argumentos dos colegas.

Argumentos da Prefeitura em defesa da regulamentação

Em resposta aos vereadores, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, argumentou inicialmente que o projeto deverá ser aperfeiçoado pela Câmara Municipal. “Assim como ocorreu com o projeto do Plano Diretor.”

Ele reconheceu que a proposta da Prefeitura contém contradições. Porém, ressaltou, “mesmo após o debate democrático nesta casa e as alterações que forem feitas, continuará tendo contradições em virtude da complexidade da cidade”.

Rebatendo diretamente as críticas em relação à permissão para construção de equipamentos públicos em áreas verdes, o secretário afirmou que o projeto contém uma série de restrições e de compensações, caso seja necessário construir nesses locais. “Não se trata de uma liberação, mas de uma regulamentação.”

Mello Franco destacou que há uma demanda social muito forte por equipamentos, como creches e unidades de saúde, “e o poder público não pode ignorar isso”.  Além disso, segundo ele, o meio ambiente pode ser compensado em outros itens, como a Cota Ambiental.

O instrumento da Cota Ambiental, já previsto no Plano Diretor, obriga os novos empreendimentos a cumprirem uma pontuação mínima em ações e medidas ambientais para serem aprovados. O dispositivo prevê incentivo para o empreendedor que superar a pontuação mínima ou que obtenha certificação ambiental para seu projeto.

Para o vereador Ricardo Young, as explicações do secretário não resolvem o problema. “A compensação poderá ser feita em outra região e não considera os serviços ambientais, nem a fauna e a flora da área a ser utilizada para a construção do equipamento.”

O parlamentar, no entanto, reconhece que a proposta contém alguns instrumentos ambientais importantes, que antes não havia.  

Câmara realizará dezenas de audiências públicas

Ao final do debate, o presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Gilson Barreto (PSDB), informou que a Câmara Municipal pretende ouvir a sociedade sobre o projeto. “Pretendemos fazer acima de 40 audiências públicas regionais e temáticas.”

A ideia é que o projeto seja votado pelo Legislativo Paulistano até o final deste ano. Na avaliação do relator da Lei de Zoneamento, vereador Paulo Frange (PTB), a proposta da Prefeitura deverá sofrer muitas alterações antes de ser aprovado pela Casa.